Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por novas medidas do governo federal que preveem perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de negócios com o poder público. As iniciativas fazem parte do programa Prospera MEI.
Segundo levantamento do Sebrae, quase 44% dos MEIs baianos já deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal da categoria. Apesar das dificuldades financeiras, 62% dos entrevistados demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos.
Perdão de dívidas começa em 2027
O projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê o perdão de débitos tributários federais devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.
A medida inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, além de dívidas parceladas ou cobradas judicialmente.
O benefício está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático, conforme as regras divulgadas. Para manter a remissão, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados em todo o país, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Limite de faturamento será ampliado
Outra mudança importante é o aumento do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A medida permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado, desde que atendam às demais exigências legais.
A nova regra também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um.
Mais oportunidades com o poder público
O pacote ainda amplia as oportunidades para pequenos negócios participarem de contratações públicas.
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto por serviço contratado por meio da plataforma Contrata+Brasil aumentará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
As medidas buscam reduzir o endividamento, estimular o crescimento dos pequenos negócios e ampliar o acesso dos microempreendedores a novos mercados.
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